Artigo 39.º — Competências

Vigente desde: 20/08/1993

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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)Apreciar e decidir sobre os recursos apresentados nos termos do n.º 4 do artigo 11.º, de acordo com as normas estabelecidas no presente decreto-lei.
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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
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1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
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Em vigor desde 20/08/1993

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