Artigo 126.º · Procuradores-gerais distritais e equiparados
Em vigor desde 27/08/1998
1 -Os lugares de procurador-geral distrital e de procurador-geral-adjunto no Tribunal Administrativo Central são providos de entre procuradores-gerais-adjuntos ou, por promoção, de entre procuradores da República com a classificação de Muito bom.
2 -O Conselho Superior do Ministério Público nomeia um dos nomes propostos para cada vaga de entre um mínimo de três.
3 -É aplicável o disposto no n.º 3 do artigo anterior.