Artigo 154.º · Tempo de serviço que conta para a antiguidade
Em vigor desde 27/08/1998
1 -Para efeito de antiguidade não é descontado:
a)O tempo de exercício de funções como Presidente da República e membro do Governo;
b)O tempo de suspensão preventiva ordenada em processo disciplinar ou determinada por despacho de pronúncia, em processo criminal, quando os processos terminem por arquivamento ou absolvição;
c)O tempo de suspensão de exercício ordenada nos termos do n.º 3 do artigo 146.º;
d)O tempo de prisão preventiva, sofrida em processo de natureza criminal, quando o processo termine por arquivamento ou absolvição;
e)O tempo correspondente à prestação de serviço militar obrigatório;
f)As faltas por motivo de doença que não excedam 90 dias em cada ano;
g)As ausências a que se refere o artigo 87.º
2 -Para efeito de aposentação, o tempo de serviço prestado nas Regiões Autónomas e em Macau é bonificado de um quarto.