Artigo 164.º — Sujeição a jurisdição disciplinar

Vigente desde: 27/08/1998

1 -A exoneração ou mudança de situação não impedem a punição por infracções cometidas durante o exercício da função.
2 -Em caso de exoneração, o magistrado cumpre a pena se voltar à actividade.

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Em vigor desde 27/08/1998