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Artigo 165.º — Autonomia da jurisdição disciplinar

Vigente desde: 27/08/1998
  1. 1 -O procedimento disciplinar é independente do procedimento criminal.
  2. 2 -Quando em processo disciplinar se apurar a existência de infracção criminal, dá-se imediato conhecimento à Procuradoria-Geral da República.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/08/1998

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