Artigo 194.º — Prazo de instrução

Vigente desde: 27/08/1998

1 -A instrução do processo disciplinar deve ultimar-se no prazo de 90 dias.
2 -O prazo referido no número anterior só pode ser excedido em caso justificado.
3 -O instrutor deve dar conhecimento ao Conselho Superior do Ministério Público e ao arguido da data em que inicia a instrução do processo.

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Em vigor desde 27/08/1998