Art.º 79 · Lei n.º 60/98 — Limite aos poderes directivos

1 -Os magistrados do Ministério Público podem solicitar ao superior hierárquico que a ordem ou instrução sejam emitidas por escrito, devendo sempre sê-lo por esta forma quando se destine a produzir efeitos em processo determinado.
2 -Os magistrados do Ministério Público devem recusar o cumprimento de directivas, ordens e instruções ilegais e podem recusá-lo com fundamento em grave violação da sua consciência jurídica.
3 -A recusa faz-se por escrito, precedendo representação das razões invocadas.
4 -No caso previsto nos números anteriores, o magistrado que tiver emitido a directiva, ordem ou instrução pode avocar o procedimento ou distribuí-lo a outro magistrado.
5 -Não podem ser objecto de recusa:
1. a)As decisões proferidas por via hierárquica nos termos da lei de processo;
2. b)As directivas, ordens e instruções emitidas pelo Procurador-Geral da República, salvo com fundamento em ilegalidade.
6 -O exercício injustificado da faculdade de recusa constitui falta disciplinar.

Artigo 79.º — Limite aos poderes directivos