Art.º 21 · Lei n.º 60/98 — Comissão de eleições

1 -A fiscalização da regularidade dos actos eleitorais e o apuramento final da votação competem a uma comissão de eleições.
2 -Constituem a comissão de eleições o Procurador-Geral da República e os membros referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 15.º
3 -Tem o direito de integrar a comissão de eleições um representante de cada lista concorrente ao acto eleitoral.
4 -As funções de presidente são exercidas pelo Procurador-Geral da República e as deliberações tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.

Artigo 21.º — Comissão de eleições