Art.º 4 · Lei n.º 60/98 — Representação do Ministério Público

1 -O Ministério Público é representado junto dos tribunais:
1. a)No Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de Contas pelo Procurador-Geral da República;
2. b)Nos tribunais de relação e no Tribunal Central Administrativo por procuradores-gerais-adjuntos;
3. c)Nos tribunais de 1.ª instância por procuradores da República e por procuradores-adjuntos.
2 -O Ministério Público é representado nos demais tribunais nos termos da lei.
3 -Os magistrados do Ministério Público fazem-se substituir nos termos previstos nesta lei.

Artigo 4.º — Representação do Ministério Público