Art.º 47 · Lei n.º 60/98 — Competência

1 -Compete ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal coordenar a direcção da investigação dos seguintes crimes:
1. a)Contra a paz e a humanidade;
2. b)Organização terrorista e terrorismo;
3. c)Contra a segurança do Estado, com excepção dos crimes eleitorais;
4. d)Tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, salvo tratando-se de situações de distribuição directa ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico;
5. e)Branqueamento de capitais;
6. f)Corrupção, peculato e participação económica em negócio;
7. g)Insolvência dolosa;
8. h)Administração danosa em unidade económica do sector público;
9. i)Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;
10. j)Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática;
11. l)Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.
2 -O exercício das funções de coordenação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal compreende:
1. a)O exame e a execução de formas de articulação com outros departamentos e serviços, nomeadamente de polícia criminal, com vista ao reforço da simplificação, racionalidade e eficácia dos procedimentos;
2. b)Em colaboração com os departamentos de investigação e acção penal das sedes dos distritos judiciais, a elaboração de estudos sobre a natureza, o volume e as tendências de evolução da criminalidade e os resultados obtidos na prevenção, na detecção e no controlo.
3 -Compete ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal dirigir o inquérito e exercer a acção penal:
1. a)Relativamente aos crimes indicados no n.º 1, quando a actividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes distritos judiciais;
2. b)Precedendo despacho do Procurador-Geral da República, quando, relativamente a crimes de manifesta gravidade, a especial complexidade ou dispersão territorial da actividade criminosa justificarem a direcção concentrada da investigação.
4 -Compete ao Departamento Central de Investigação e Acção Penal realizar as acções de prevenção relativamente aos seguintes crimes:
1. a)Branqueamento de capitais;
2. b)Corrupção, peculato e participação económica em negócio;
3. c)Administração danosa em unidade económica do sector público;
4. d)Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;
5. e)Infracções económico-financeiras cometidas de forma organizada, com recurso à tecnologia informática;
6. f)Infracções económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.

Artigo 47.º — Competência

Histórico de Alterações