Art.º 48 · Lei n.º 60/98 — Competência

1 -Compete ao Gabinete de Documentação e de Direito Comparado:
1. a)Prestar assessoria jurídica, recolher, tratar e difundir informação jurídica, especialmente nos domínios do direito comunitário, direito estrangeiro e direito internacional, e realizar estudos e difundir informação sobre sistemas comparados de direito, sem prejuízo das atribuições de outros serviços do Ministério da Justiça;
2. b)Cooperar na organização e no tratamento de documentação emanada de organismos internacionais;
3. c)Apoiar o Ministério Público no âmbito da cooperação jurídica e judiciária internacional;
4. d)Participar em reuniões internacionais, por intermédio de magistrados ou funcionários para o efeito designados, apoiar os peritos nomeados para nelas participar e prestar colaboração aos representantes do País em organizações internacionais;
5. e)Preparar, editar e distribuir publicações organizadas ou dirigidas pela Procuradoria-Geral da República ou pelo Procurador-Geral da República;
6. f)Colaborar na divulgação, no estrangeiro, do sistema jurídico português, designadamente entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
7. g)Desenvolver projectos de informática jurídica e de gestão, no âmbito das atribuições da Procuradoria-Geral da República, segundo planos aprovados pelo Ministério da Justiça;
8. h)Exercer outras funções que lhe sejam conferidas em matéria documental e de informação jurídica.
2 -A organização, o quadro e o regime de pessoal do Gabinete de Documentação e de Direito Comparado são definidos em diploma próprio.

Artigo 48.º — Competência

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