Artigo 52.º — Composição

Vigente desde: 27/08/1998

1 -Os departamentos de contencioso do Estado são dirigidos por procuradores-gerais-adjuntos ou por procuradores da República.
2 -Nos departamentos de contencioso do Estado exercem funções procuradores da República e procuradores-adjuntos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/08/1998