Compete aos departamentos de contencioso do Estado:
- a)A representação do Estado em juízo, na defesa dos seus interesses patrimoniais;
- b)Preparar, examinar e acompanhar formas de composição extrajudicial de conflitos em que o Estado seja interessado.
Artigo 53.º — Competência
Vigente desde: 27/08/1998
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Em vigor desde 27/08/1998