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Artigo 9.º — Estrutura

Vigente desde: 27/08/1998
  1. 1 -A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público.
  2. 2 -A Procuradoria-Geral da República compreende o Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público, o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, os auditores jurídicos e os serviços de apoio técnico e administrativo.
  3. 3 -Na dependência da Procuradoria-Geral da República funcionam o Departamento Central de Investigação e Acção Penal, o Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e o Núcleo de Assessoria Técnica.
  4. 4 -A organização, o quadro e o regime de pessoal do Gabinete de Documentação e de Direito Comparado e do Núcleo de Assessoria Técnica são definidos em diplomas próprios.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/08/1998

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