A presente lei define o regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 30/06/1999
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/06/1999
A presente lei define o regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores.
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