Na apreciação das iniciativas legislativas que visem a criação de freguesias, deve a Assembleia Legislativa Regional dos Açores ter em conta:
- a)A vontade das populações abrangidas, expressa através de parecer dos órgãos autárquicos representativos a que alude a alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º desta lei;
- b)Razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica, social e cultural;
- c)A viabilidade político-administrativa, aferida pelos interesses de ordem geral ou local em causa, bem como pelas repercussões administrativas e financeiras das alterações pretendidas.