Art.º 19 · Lei n.º 60-A/2005 — Carregamento da base de dados dos recursos humanos da Administração Pública

1 -Todos os serviços ou organismos da administração pública central devem proceder, com referência a 31 de Dezembro de 2005, ao carregamento ou actualização da base de dados dos recursos humanos da Administração Pública (BDAP), nos termos das disposições legais aplicáveis.
2 -O carregamento ou actualização da BDAP é efectuado até 31 de Março de 2006.
3 -O incumprimento do prazo previsto no número anterior determina, até ao efectivo carregamento ou actualização da BDAP:
1. a)Para os institutos públicos, em qualquer das suas modalidades, a cativação adicional de 10% das verbas, destinadas a aquisição de bens e serviços e abonos variáveis e eventuais, disponíveis e não comprometidas no último dia do referido prazo;
2. b)Para os serviços e organismos da administração directa do Estado, uma redução de 10% do valor de cada pedido de libertação de créditos dirigido, após o último dia do referido prazo, à respectiva delegação da Direcção-Geral do Orçamento.
4 -Exceptuam-se do disposto na alínea b) do número anterior os pedidos destinados a suportar encargos com remunerações certas e permanentes.

Artigo 19.º — Carregamento da base de dados dos recursos humanos da Administração Pública