1 -Ficam cativos 40% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.
2 -Ficam cativos 7,5% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional, a repartir por ministério, mediante despacho do Ministro de Estado e das Finanças.
3 -Ficam cativos 7,5% do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de:
a)Remunerações certas e permanentes;
b)Juros e outros encargos;
c)Transferências para as administrações regional e local, Serviço Nacional de Saúde, segurança social e União Europeia;
d)Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações;
e)Encargos com as forças nacionais destacadas;
f)Pensões de reserva e outras pensões relativas às forças militares e de segurança.
4 -Ficam cativos 7,5% do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, de todos os serviços e fundos autónomos constantes do mapa VII, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde.
5 -Ficam cativos 7,5% do total das verbas destinadas a abonos variáveis e eventuais de todos os serviços e fundos autónomos constantes do mapa VII.
6 -A cativação das verbas referidas nos números anteriores pode ser redistribuída entre serviços integrados ou entre fundos e serviços autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro.
7 -A descativação das verbas referidas nos n.os 1 a 5 só pode realizar-se por razões excepcionais, estando sempre sujeita à autorização do Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.