Art.º 2 · Lei n.º 60-A/2005 — Utilização das dotações orçamentais

1 -Ficam cativos 40% do total das verbas afectas à Lei de Programação Militar.
2 -Ficam cativos 7,5% das despesas afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado em financiamento nacional, a repartir por ministério, mediante despacho do Ministro de Estado e das Finanças.
3 -Ficam cativos 7,5% do total das verbas não referidas nos números anteriores, com excepção de:
1. a)Remunerações certas e permanentes;
2. b)Juros e outros encargos;
3. c)Transferências para as administrações regional e local, Serviço Nacional de Saúde, segurança social e União Europeia;
4. d)Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações;
5. e)Encargos com as forças nacionais destacadas;
6. f)Pensões de reserva e outras pensões relativas às forças militares e de segurança.
4 -Ficam cativos 7,5% do total das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, de todos os serviços e fundos autónomos constantes do mapa VII, com excepção dos pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde.
5 -Ficam cativos 7,5% do total das verbas destinadas a abonos variáveis e eventuais de todos os serviços e fundos autónomos constantes do mapa VII.
6 -A cativação das verbas referidas nos números anteriores pode ser redistribuída entre serviços integrados ou entre fundos e serviços autónomos, dentro de cada ministério, mediante despacho do respectivo ministro.
7 -A descativação das verbas referidas nos n.os 1 a 5 só pode realizar-se por razões excepcionais, estando sempre sujeita à autorização do Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental.

Artigo 2.º — Utilização das dotações orçamentais

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