- 1 -A transferência a título de IVA destinada às regiões de turismo e juntas de turismo é de 18,2 milhões de euros.
- 2 -A receita a transferir para as regiões de turismo e juntas de turismo ao abrigo do número anterior é distribuída com base em critérios a fixar por despacho conjunto dos Ministros de Estado e da Administração Interna, de Estado e das Finanças e da Economia e da Inovação, tendo em conta, nomeadamente, o montante transferido em 2005, nos termos do artigo 31.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro.
Artigo 46.º — Regiões de turismo e juntas de turismo
Vigente desde: 30/12/2005
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 30/12/2005