Artigo 48.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

Os artigos 9.º, 22.º, 24.º, 28.º, 30.º, 45.º, 52.º, 55.º, 57.º, 67.º, 73.º, 83.º, 84.º e 85.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 9.º

Liquidação, pagamento e facto extintivo da dívida

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -Para além do disposto no artigo 40.º da lei geral tributária, a prestação tributária extingue-se sempre que, em consequência de uma infracção, ocorra a apreensão de produtos e estes sejam abandonados, declarados perdidos ou não possam ser restituídos ao seu proprietário, por este não preencher as condições exigidas por lei no caso de produtos de utilização condicionada.

   Artigo 22.º

   [...]

6. 1 -...
   1. a)Pacto social actualizado e devidamente registado, no caso de pessoas colectivas, ou declaração de início de actividade, no caso de pessoas singulares, atestando que a actividade económica principal consiste na produção, transformação, armazenagem ou comercialização de produtos sujeitos a IEC, excepto nos casos em que a actividade económica do operador seja exclusivamente a prestação de armazenagem;
   2. b)...
   3. c)Cartão de identificação de pessoa colectiva ou de comerciante em nome individual, conforme o caso, que mencione uma actividade principal relacionada com a produção, armazenagem ou comercialização de produtos sujeitos a IEC, devendo, quando se trate de número provisório, ser apresentado o cartão definitivo no prazo máximo de seis meses, sob pena de se proceder à revogação da autorização;
   4. d)Cópia do documento de licenciamento das instalações, quando exigível, bem como do registo do prédio na respectiva conservatória ou da correspondente inscrição matricial, ou, se for o caso, do respectivo contrato de arrendamento ou qualquer outro título que legitime a utilização das instalações para o exercício da actividade;
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
7. 2 -...

   Artigo 24.º

   [...]

8. 1 -...
9. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)Comunicar à autoridade aduaneira a alteração dos gerentes ou administradores, bem como qualquer outra alteração dos pressupostos subjacentes à concessão do estatuto;
   8. h)...

      Artigo 28.º

      [...]

10. 1 -...
11. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)Cumprir os demais procedimentos prescritos pela autoridade aduaneira.

       Artigo 30.º

       [...]

       ...

    7. a)...
    8. b)...
    9. c)...
    10. d)...
    11. e)...
    12. f)Cumprir os demais procedimentos prescritos pela autoridade aduaneira.

        Artigo 45.º

        [...]

12. 1 -O representante fiscal e o operador registado prestarão garantia, cujo montante mínimo, sempre que se trate de autorizações de recepção de produtos sujeitos a taxas positivas, será igual a 25% do imposto médio mensal, calculado sobre as declarações de introdução no consumo processadas no ano anterior ou, no caso de início de actividade, do valor médio mensal que se espera atingir no primeiro ano, não podendo aquele valor, no continente, ser inferior a (euro) 50000.
13. 2 -...

    Artigo 52.º

    [...]

14. 1 -...
15. 2 -...
    1. a)Superior a 0,5% vol. e inferior ou igual a 1,2% vol. de álcool adquirido - (euro) 6,46/hl;
    2. b)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e inferior ou igual a 8° Plato - (euro) 8,10/hl;
    3. c)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 8° e inferior ou igual a 11° Plato -(euro) 12,93/hl;
    4. d)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 11° e inferior ou igual a 13° Plato - (euro) 16,19/hl;
    5. e)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 13° e inferior ou igual a 15° Plato - (euro) 19,40/hl;
    6. f)Superior a 1,2% vol. de álcool adquirido e superior a 15° Plato - (euro) 22,70/hl.

       Artigo 55.º

       [...]

16. 1 -...
17. 2 -A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de (euro) 54,57/hl.

    Artigo 57.º

    [...]

18. 1 -...
19. 2 -A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de (euro) 937,15/hl.

    Artigo 67.º

    [...]

20. 1 -...
21. 2 -...
22. 3 -...
23. 4 -...
24. 5 -...
25. 6 -As estampilhas especiais podem ainda ser vendidas ao responsável pelo pagamento da dívida aduaneira na importação, ao detentor, no caso de detenção para fins comerciais, ao arrematante, no caso de venda judicial ou em processo administrativo, e aos sujeitos passivos a que se refere a alínea e) do n.º 2 do artigo 3.º, desde que regularizada a situação fiscal.
26. 7 -...
27. 8 -...
28. 9 -...
29. 10 -...
30. 11 -...
31. 12 -...

    Artigo 73.º

    [...]

32. 1 -...
33. 2 -...
34. 3 -A taxa aplicável ao metano e aos gases de petróleo usados como carburante é de (euro) 104,35/1000 kg e, quando usados como combustível, de (euro) 7,65/1000 kg, taxa igualmente aplicável ao acetileno usado como combustível.
35. 4 -A taxa aplicável ao gás natural usado como carburante é de (euro) 2,66/gigajoule.
36. 5 -...
37. 6 -A taxa aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos classificados pelas posições NC 2701, 2702 e 2704 é de (euro) 4,07/1000 kg.
38. 7 -...
39. 8 -...
40. 9 -...
41. 10 -...
42. 11 -...

    Artigo 83.º

    [...]

43. 1 -...
44. 2 -...
45. 3 -...
46. 4 -...
    1. a)Elemento específico - (euro) 52,31;
    2. b)...
47. 5 -...

    Artigo 84.º

    [...]

    O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar reveste a forma de ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público nas percentagens seguintes:

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 40,6%;
    4. d)Restantes tabacos de fumar - 40,6%.

       Artigo 85.º

       [...]

48. 1 -...
    1. a)Elemento específico - (euro) 7,50;
    2. b)Elemento ad valorem - (euro) 36,5%.
49. 2 -...