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Artigo 50.º — Imposto automóvel

Vigente desde: 30/12/2005
  1. 1 -Os artigos 1.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

    Artigo 1.º

    1. 1 -...
      1. a)...
      2. b)...
      3. c)(Revogada.)
      4. d)...
      5. e)...
      6. f)...
    2. 2 -...
      1. a)...
      2. b)Veículos ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, com excepção dos abrangidos pela tabela III;
      3. c)...
    3. 3 -...
    4. 4 -O IA dos veículos automóveis, novos ou usados, abrangidos pela tabela I, é de natureza específica e variável em função dos escalões de cilindrada e das emissões de dióxido de carbono (CO(índice 2)), em ciclo combinado de ensaios, constantes das respectivas homologações técnicas ou, no caso de não constarem, resultantes de medição efectiva, consoante o combustível consumido no respectivo sistema de propulsão, sendo o das restantes categorias determinado exclusivamente pelos escalões de cilindrada, segundo as tabelas III, IV, V e VI anexas ao presente diploma, que dele fazem parte integrante, correspondendo a tabela II às fórmulas de conversão em centímetros cúbicos a aplicar aos veículos automóveis não convencionais.
    5. 5 -As tabelas I, III, IV, V e VI aplicam-se aos seguintes veículos automóveis:

      Tabela I:

      1. a)...
      2. b)...

        Tabela III:

      3. a)Veículos ligeiros de mercadorias de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e altura interior da caixa de carga, constante da homologação técnica, inferior a 120 cm;
      4. b)Veículos ligeiros de mercadorias de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e tracção às quatro rodas, permanente ou inserível.

        Tabela IV:

      5. a)...
      6. b)...

        Tabela V:

        Tabela VI: veículos automóveis ligeiros mistos, com peso bruto superior a 2300 kg, desde que não apresentem tracção às quatro rodas permanente ou inserível.

    6. 6 -...
    7. 7 -...
    8. 8 -...
    9. 9 -...
    10. 10 -...
    11. 11 -...
    12. 12 -...
    13. 13 -...
    14. 14 -Os veículos com sistema de propulsão a gasolina beneficiam de uma redução no montante do imposto total a pagar de:
      1. a)(euro) 150, caso apresentem emissões de CO(índice 2) iguais ou inferiores a 110 g/km;
      2. b)(euro) 50, caso apresentem emissões de CO(índice 2) superiores a 110 g/km mas inferiores a 121 g/km.
    15. 15 -Os veículos com sistema de propulsão a gasóleo beneficiam de uma redução no montante do imposto total a pagar de:
      1. a)(euro) 150, caso apresentem emissões de CO(índice 2) iguais ou inferiores a 90 g/km;
      2. b)(euro) 50, caso apresentem emissões de CO(índice 2) superiores a 90 g/km mas inferiores a 101 g/km.

        Artigo 17.º

    16. 1 -...
    17. 2 -...
    18. 3 -...
    19. 4 -...
      1. a)...
      2. b)...
      3. c)...
      4. d)...
      5. e)...
      6. f)Documento comprovativo da medição efectiva das emissões de CO(índice 2) por centro técnico legalmente autorizado, sempre que tal elemento não conste dos documentos referidos na alínea anterior.
    20. 5 -...
    21. 6 -...
    22. 7 -...
    23. 8 -...
    24. 9 -...
    25. 10 -...
  2. 2 -As tabelas de taxas I, III, IV e V anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, passam a ser as seguintes:

    Tabela I

    Componente cilindrada

    (ver tabela no documento original)

    Componente ambiental

    Veículos a gasolina

    (ver tabela no documento original)

    Veículos a gasóleo

    (ver tabela no documento original)

    Tabela III

    (ver tabela no documento original)

    Tabela IV

    (ver tabela no documento original)

    Tabela V

    (ver tabela no documento original)

  3. 3 -Às tabelas de taxas anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, é aditada a tabela VI, com a seguinte redacção:

    Tabela VI

    (ver tabela no documento original)

  4. 4 -O artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

    Artigo 1.º

    Sem prejuízo de outros benefícios previstos na restante legislação aplicável, podem ser concedidas às pessoas colectivas de utilidade pública as seguintes isenções:

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)Imposto sobre veículos, imposto de circulação e imposto automóvel nos casos em que os veículos a adquirir a título oneroso sejam tributados pelas tabelas III, IV, V e VI anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro;
    7. g)...
  5. 5 -A redacção dada pelos números anteriores da presente lei aos artigos 1.º e 17.º e às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, bem como ao artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro, entra apenas em vigor no dia 1 de Julho de 2006.
  6. 6 -É revogado o n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro.
  7. 7 -Os artigos 2.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, que cria um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, passam a ter a seguinte redacção:

    Artigo 2.º

    1. 1 -...
    2. 2 -O incentivo previsto no número anterior deve ser requerido à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), mediante exibição do certificado de destruição a que alude o n.º 1 do artigo 4.º, e nos termos seguintes:
      1. a)Automóveis ligeiros a destruir com 10 anos ou mais e menos de 15 anos: redução de (euro) 1000 no imposto automóvel;
      2. b)Automóveis ligeiros a destruir com 15 anos ou mais: redução de (euro) 1250 no imposto automóvel.
    3. 3 -...

      Artigo 10.º

    4. 1 -O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Dezembro de 2000, vigorando até 31 de Dezembro de 2006.
    5. 2 -...
    6. 3 -...
  8. 8 -Fica o Governo autorizado a introduzir alterações ao regime e aos requisitos exigíveis para beneficiar do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previstos no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro, com o seguinte sentido e alcance:
    1. a)Reajustar os requisitos relativos às condições de circulação, ao período mínimo de propriedade do veículo a abater e à antiguidade mínima da viatura, de modo a minorar os actuais constrangimentos à eficácia desta medida;
    2. b)Criar novas condições que estimulem a adesão a este incentivo, por via da redução dos procedimentos burocráticos exigíveis e do alargamento das entidades e locais legalmente autorizados para a recolha dos veículos em fim de vida;
    3. c)Rever as normas de incidência da tributação dos veículos de modo a consagrar mecanismos penalizadores para a detenção de viaturas em final de vida, ainda que estas não circulem, estimulando a respectiva entrega para abate, bem como para as importações e aquisições noutros Estados membros de veículos em fim de vida.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/2005

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