Artigo 52.º — Impostos de circulação e camionagem

Os artigos 3.º e 6.º do Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 89/98, de 6 de Abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 322/99, de 12 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

1. 1 -O montante do imposto será determinado em função do peso bruto dos veículos, do número de eixos, do tipo de suspensão dos eixos motores e do ano da primeira matrícula do veículo motor.
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 6.º

4. 1 -As taxas anuais do ICi e do ICa são as seguintes:

   ICi

   Veículos de peso bruto (igual ou menor que) 12 t

   (ver tabelas no documento original)

   ICa

   Veículos de peso bruto (igual ou menor que) 12 t

   (ver tabelas no documento original)

5. 2 -...
6. 3 -...