Artigo 55.º — Estatuto dos Benefícios Fiscais

Artigo 21.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -São dedutíveis à colecta do IRS, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, 20% dos valores aplicados no respectivo ano por sujeito passivo não casado, ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, em planos de poupança reforma, tendo como limite máximo:
   1. a)(euro) 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos;
   2. b)(euro) 350 por sujeito passivo com idade compreendida entre os 35 e os 50 anos;
   3. c)(euro) 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos.
3. 3 -As importâncias pagas pelos fundos de poupança-reforma, mesmo nos casos de reembolso por morte do participante, ficam sujeitas a tributação nos seguintes termos:
   1. a)...
   2. b)...

      1) A matéria colectável é constituída por dois quintos do rendimento;

      2) ...

   3. c)...
4. 4 -A fruição do benefício previsto no n.º 2 fica sem efeito, devendo as importâncias deduzidas, majoradas em 10% por cada ano, ou fracção, decorrido desde aquele em que foi exercido o direito à dedução, ser acrescidas à colecta do IRS do ano da verificação dos factos, se aos participantes for atribuído qualquer rendimento ou for concedido o reembolso dos certificados, salvo em caso de morte do subscritor ou quando tenham decorrido, pelo menos, cinco anos da respectiva entrega e ocorra qualquer uma das situações definidas na lei.
5. 5 -...
6. 6 -Em caso de inobservância do estabelecido no n.º 1, a fruição do benefício fica, no respectivo exercício, sem efeito, devendo a sociedade gestora pagar o imposto em dívida no prazo previsto no n.º 1 do artigo 112.º do Código do IRC.
7. 7 -As sociedades gestoras dos fundos de poupança-reforma são solidariamente responsáveis pelas dívidas de imposto dos fundos cuja gestão lhes caiba.
8. 8 -Os benefícios previstos nos n.os 2 e 3 são aplicáveis às entregas efectuadas pelas entidades empregadoras em nome e em favor dos seus trabalhadores.
9. 9 -Para efeitos do n.º 2 considera-se a idade do sujeito passivo à data de 1 de Janeiro do ano em que efectua a aplicação.

   Artigo 33.º

   [...]

10. 1 -...
11. 2 -...
12. 3 -...
13. 4 -...
14. 5 -...
15. 6 -...
16. 7 -...
17. 8 -...
18. 9 -...
19. 10 -...
20. 11 -...
21. 12 -...
22. 13 -...
23. 14 -...
24. 15 -...
25. 16 -...
26. 17 -...
27. 18 -As entidades responsáveis pela administração e exploração das Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria devem comunicar, anualmente, até ao último dia do mês de Fevereiro, com referência ao exercício anterior, a identificação das entidades que, naquele exercício ou em parte dele, estiveram autorizadas a exercer actividades no âmbito institucional da respectiva zona franca.
28. 19 -...
29. 20 -...
30. 21 -...

    Artigo 33.º-A

    [...]

31. 1 -...
32. 2 -...
33. 3 -...
34. 4 -Para as entidades a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 33.º, que exercem predominantemente a sua actividade nas Zonas Francas da Madeira e da ilha de Santa Maria, considera-se que 40% do lucro tributável resultante da sua actividade global corresponde às actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas Zonas Francas.
35. 5 -A actividade exercida no âmbito institucional daquelas Zonas Francas é considerada predominante quando a proporção entre o valor dos activos líquidos afectos à sucursal financeira exterior e o valor total dos activos líquidos da instituição seja superior a 50%.
36. 6 -Não obstante o disposto no n.º 4, caso a proporção a que se refere o número anterior seja superior a 80%, pode o Ministro das Finanças, após requerimento dos interessados devidamente fundamentado, fixar por despacho a percentagem do lucro tributável da actividade global que resulte de actividades exercidas fora do âmbito institucional das referidas Zonas Francas.

    Artigo 39.º

    [...]

37. 1 -...
38. 2 -...
39. 3 -...
40. 4 -...
41. 5 -...
42. 6 -...
43. 7 -...
44. 8 -Os contratos relativos a projectos de investimento realizados em território português devem prever normas que salvaguardem as contrapartidas dos incentivos fiscais em caso de cessação de actividade da entidade beneficiária, designadamente por transferência da sede e direcção efectiva para fora do território português.

    Artigo 40.º

    [...]

45. 1 -Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
    10. j)Os prédios ou parte de prédios cedidos gratuitamente pelos respectivos proprietários, usufrutuários ou superficiários a entidades públicas isentas de imposto municipal sobre imóveis enumeradas no artigo 11.º do respectivo Código, ou a entidades referidas nas alíneas anteriores, para o prosseguimento directo dos respectivos fins;
    11. l)...
    12. m)[Anterior alínea j)];
    13. n)...
46. 2 -As isenções a que se refere o número anterior iniciam-se:
    1. a)Relativamente às situações previstas nas alíneas a) a d), g) a i) e m), no ano, inclusive, em que o prédio ou parte de prédio for destinado aos fins nelas referidos;
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
47. 3 -...
48. 4 -...
49. 5 -A isenção a que se refere a alínea n) é reconhecida pelo chefe de finanças da área da situação do prédio, a requerimento devidamente documentado, que deve ser apresentado pelos sujeitos passivos no prazo de 90 dias contados da verificação do facto determinante da isenção.
50. 6 -(Anterior n.º 5.)
51. 7 -Nas situações abrangidas pelos n.os 5 e 6, se o pedido for apresentado para além do prazo referido no número anterior, a isenção inicia-se a partir do ano imediato, inclusive, ao da sua apresentação.
52. 8 -Os benefícios constantes das alíneas b) a n) do n.º 1 cessam logo que deixem de verificar-se os pressupostos que os determinaram, devendo os proprietários, usufrutuários ou superficiários dar cumprimento ao disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
53. 9 -As isenções resultantes de acordo entre o Estado e quaisquer pessoas, de direito público ou privado, são mantidas na forma da respectiva lei.

    Artigo 64.º

    Aquisição de computadores

54. 1 -São dedutíveis à colecta do IRS, até à sua concorrência, após as deduções referidas no n.º 1 do artigo 78.º e no artigo 88.º do respectivo Código, 50% dos montantes despendidos com a aquisição de computadores de uso pessoal, incluindo software e aparelhos de terminal, até ao limite de (euro) 250.
55. 2 -A dedução referida no número anterior é aplicável uma vez durante os anos de 2006 a 2008 e fica dependente da verificação das seguintes condições:
    1. a)Que a taxa normal aplicável ao sujeito passivo seja inferior a 42%;
    2. b)Que o equipamento tenha sido adquirido no estado de novo;
    3. c)Que o sujeito passivo ou qualquer membro do seu agregado familiar frequente qualquer nível de ensino;
    4. d)Que a factura de aquisição contenha o número de identificação fiscal do adquirente e a menção 'uso pessoal'.
56. 3 -A utilização da dedução prevista no n.º 1 impede, para efeitos fiscais, a afectação dos equipamentos aí referidos, para uso profissional.