Artigo 5.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro

O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, na sua actual redacção, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 15.º

[...]

1. 1 -(Revogado.)
2. 2 -Revogado.)
3. 3 -(Revogado.)
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -(Revogado.)
7. 7 -(Revogado.)
8. 8 -Revogado.)
9. 9 -A avaliação geral referida nos números anteriores obedece ao disposto nos artigos 15.º-A a 15.º-P.
10. 10 -Ficam abrangidos pela avaliação geral os prédios urbanos que em 1 de Dezembro de 2011 não tenham sido avaliados e em relação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação, nos termos do CIMI.