Artigo 7.º — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis

O artigo 62.º do CIMI, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 62.º

[...]

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)Organizar listas de peritos avaliadores independentes por distrito e por ordem alfabética e designar os mesmos para efeitos da segunda avaliação de prédios urbanos, ao abrigo do disposto nos artigos 15.º-A a 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, com a redacção actual.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...