- 1 -São alteradas respectivamente para «Responsabilidades parentais» e «Exercício das responsabilidades parentais» as epígrafes da secção ii e da sua subsecção iv do capítulo ii do título iii do livro iv do Código Civil.
- 2 -A expressão «poder paternal» deve ser substituída por «responsabilidades parentais» em todas as disposições da secção ii do capítulo ii do título iii do livro iv do Código Civil.
Artigo 3.º — Alteração de epígrafes e designação
Vigente desde: 31/10/2008
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Em vigor desde 31/10/2008