- 1 -A epígrafe do capítulo xvii do título iv do livro iii é alterada, passando a ter a seguinte redacção: «Do divórcio e separação sem consentimento do outro cônjuge».
- 2 -A epígrafe do artigo 1421.º do Código de Processo Civil passa a ter a seguinte redacção: «Conferência».
Artigo 4.º — Alteração ao Código de Processo Civil
Vigente desde: 31/10/2008
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Em vigor desde 31/10/2008