A presente lei fixa os limites territoriais entre as freguesias de Montenegro, São Pedro e Santa Bárbara de Nexe, do município de Faro, e a freguesia de Almancil, do município de Loulé.
Artigo 1.º — Fixação dos limites territoriais entre Faro e Loulé
Vigente desde: 05/12/2012
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Em vigor desde 05/12/2012