É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, com a redação introduzida pela presente lei e necessárias correções materiais.
É republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, com a redação introduzida pela presente lei e necessárias correções materiais.