Art.º 36 · Lei n.º 61/2021 — Tratamento de dados

1 -São objeto de recolha e tratamento os elementos de identificação do titular referidos nos artigos 7.º, 8.º e 29.º
2 -O tratamento de elementos de identificação do titular ocorre associado às seguintes operações do cartão de cidadão:
1. a)Receção, instrução e execução dos pedidos de emissão, atualização e renovação;
2. b)Receção e execução dos pedidos de cancelamento;
3. c)Personalização do cartão de cidadão;
4. d)Geração e envio dos códigos de ativação e de utilização do cartão de cidadão ao respetivo titular, bem como dos códigos relativos aos certificados digitais;
5. e)Entrega do cartão de cidadão ao respetivo titular ou a quem o representa;
6. f)Credenciação e autenticação da identidade do cidadão para efeitos de comunicação eletrónica;
7. g)Execução dos pedidos de ativação e de revogação dos certificados digitais;
8. h)Comunicação às autoridades policiais competentes do número de documento do cartão de cidadão cancelado por perda, furto ou roubo.
3 -A recolha e o tratamento dos dados necessários às operações referidas no número anterior, com exceção da prevista na alínea c), só podem ser efetuados por entidades ou serviços do Estado e da Administração Pública e respetivo pessoal qualificado.

Artigo 36.º — Tratamento de dados