- 1 -A presente lei procede à alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
- 2 -A presente lei procede, ainda, à alteração do Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/10/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2025