São revogados a alínea c) do n.º 1 do artigo 52.º-A, os n.os 3 e 4 do artigo 105.º, o n.º 2 do artigo 123.º e o n.º 4 do artigo 124.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.
São revogados a alínea c) do n.º 1 do artigo 52.º-A, os n.os 3 e 4 do artigo 105.º, o n.º 2 do artigo 123.º e o n.º 4 do artigo 124.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.