Art.º 103 · Lei n.º 62/2007 — Competência do conselho científico ou técnico-científico

1 -Compete ao conselho científico ou técnico-científico, designadamente:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Apreciar o plano de actividades científicas da unidade ou instituição;
3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da instituição;
4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do reitor ou presidente ou do director ou presidente da escola, conforme os casos;
5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
9. i)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
10. j)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
11. l)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos.
2 -Os membros do conselho científico ou técnico-científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes:
1. a)A actos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)A concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.

Artigo 103.º — Competência do conselho científico ou técnico-científico