Art.º 140 · Lei n.º 62/2007 — Estatutos e regulamentos

1 -A entidade instituidora de estabelecimento de ensino superior privado deve dotá-lo de estatutos que, no respeito da lei, definam:
1. a)Os seus objectivos;
2. b)O projecto científico, cultural e pedagógico;
3. c)A estrutura orgânica;
4. d)A forma de gestão e organização que adopta;
5. e)Outros aspectos fundamentais da sua organização e funcionamento.
2 -Os estatutos devem contemplar a participação de docentes e estudantes na gestão dos estabelecimentos de ensino, designadamente dos docentes nos aspectos científicos e pedagógicos e dos estudantes nos aspectos pedagógicos.
3 -Nos termos dos estatutos, os órgãos competentes dos estabelecimentos de ensino aprovam os respectivos regulamentos internos.

Artigo 140.º — Estatutos e regulamentos