1 -Incumbe ao Estado, no domínio do ensino superior, desempenhar as tarefas previstas na Constituição e na lei, designadamente:
a)Criar e manter a rede de instituições de ensino superior públicas e garantir a sua autonomia;
b)Assegurar a liberdade de aprender, de ensinar, de criação e de funcionamento de instituições de ensino superior privadas;
c)Estimular a abertura à modernização e internacionalização das instituições de ensino superior;
d)Garantir o elevado nível pedagógico, científico, tecnológico e cultural das instituições de ensino superior;
e)Incentivar a investigação científica e a inovação tecnológica;
f)Assegurar a participação dos docentes e investigadores e dos estudantes na gestão das instituições de ensino superior;
g)Assegurar a divulgação pública da informação relativa aos projectos educativos, às instituições de ensino superior e aos seus ciclos de estudos;
h)Avaliar a qualidade científica, pedagógica e cultural do ensino;
i)Nos termos da lei, financiar as instituições de ensino superior públicas e apoiar as instituições de ensino superior privadas;
j)Apoiar os investimentos e iniciativas que promovam a melhoria da qualidade do ensino e da investigação;
k)Assegurar a definição e coordenação de uma política nacional de alojamento estudantil, enquanto instrumento estrutural de equidade e sucesso académico.
2 -O Estado incentiva e apoia a educação ao longo da vida, de modo a permitir a aprendizagem permanente, o acesso de todos os cidadãos devidamente habilitados aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística, e a realização académica e profissional dos estudantes.