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Lei n.º 62/2007

Artigo 30.º-APromoção internacional do ensino superior

Em vigor desde 01/08/2026
  1. 1 -O Estado reconhece a relevância estratégica da internacionalização do ensino superior português para o reforço da sua qualidade, competitividade e contribuição para o desenvolvimento científico, económico, cultural e diplomático do País.
  2. 2 -A internacionalização do ensino superior compreende, nomeadamente:
    1. a)A atração de estudantes e investigadores estrangeiros;
    2. b)A participação em redes e programas internacionais;
    3. c)O reconhecimento mútuo de graus e diplomas;
    4. d)O desenvolvimento de parcerias académicas e científicas;
    5. e)A criação de polos, programas ou projetos de cooperação transnacional.
  3. 3 -O Estado apoia as instituições de ensino superior no desenvolvimento das respetivas estratégias de internacionalização, promovendo a articulação entre as políticas de ensino superior, ciência, negócios estrangeiros, cooperação internacional e migrações qualificadas.
  4. 4 -O Estado assegura, através de estruturas ou instrumentos próprios, a promoção internacional das instituições de ensino superior portuguesas, nomeadamente pela sua projeção externa, pela captação de estudantes e investigadores internacionais, pela simplificação de procedimentos consulares e administrativos e pela coordenação de ações de diplomacia académica e científica.