- 1 -As instituições de ensino superior públicas são criadas por decreto-lei.
- 2 -A criação de instituições de ensino superior públicas obedece ao ordenamento nacional da rede do ensino superior público e tem em consideração a sua necessidade e sustentabilidade.
Artigo 31.º — Instituições de ensino superior públicas
Vigente desde: 10/09/2007
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