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Lei n.º 62/2007

Artigo 36.ºFuncionamento de estabelecimento não reconhecido

Em vigor desde 01/08/2026
  1. 1 -O funcionamento de um estabelecimento de ensino superior privado sem o prévio reconhecimento de interesse público nos termos desta lei determina:
    1. a)O imediato encerramento do estabelecimento;
    2. b)A irrelevância, para todos os efeitos, do ensino ministrado no estabelecimento;
    3. c)O indeferimento automático do requerimento de reconhecimento de interesse público que tenha sido ou venha a ser apresentado nos três anos seguintes pela mesma entidade instituidora para o mesmo ou outro estabelecimento de ensino.
  2. 2 -As medidas a que se refere o número anterior são determinadas por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior.
  3. 3 -O encerramento é solicitado às autoridades administrativas e policiais com comunicação do despacho correspondente.