Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 10/12/2012.

Esta redação foi substituída em 01/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei aplica-se aos prédios rústicos e aos prédios mistos, de acordo com os registos matriciais e sem prejuízo da legislação que regula a desafetação e cessão de bens sujeitos ao regime em vigor, e, bem assim, a todos aqueles que sejam integrados voluntariamente pelos seus proprietários.
  2. 2 -A presente lei aplica-se ainda aos baldios, nos termos previstos na Lei dos Baldios.
  3. 3 -A presente lei não se aplica:
    1. a)Aos prédios considerados mistos para efeitos fiscais com edificações destinadas a habitação não permanente, quando a área da parte inscrita na matriz rústica respetiva seja inferior a 1 ha;
    2. b)Aos prédios com projetos de instalação de empreendimentos turísticos aprovados ou em apreciação junto da entidade competente.