Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º

Entrada em vigor

Redação registada como em vigor em 10/12/2012.

Esta redação foi substituída em 01/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor 10 dias após a sua publicação.
  2. 2 -O disposto nos artigos 9.º e 15.º da presente lei entra em vigor na data da entrada em vigor da lei a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º