A presente lei estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 26/08/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2013
A presente lei estabelece as normas de enquadramento e de organização do sistema judiciário.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2013