Art.º 113 · Lei n.º 62/2013 — Competência

1 -Compete ao tribunal marítimo conhecer das questões relativas a:
1. a)Indemnizações devidas por danos causados ou sofridos por navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, ou resultantes da sua utilização marítima, nos termos gerais de direito;
2. b)Contratos de construção, reparação, compra e venda de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, desde que destinados ao uso marítimo;
3. c)Contratos de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal;
4. d)Contratos de transporte por via fluvial ou por canais, nos limites do quadro n.º 1 anexo ao Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de julho;
5. e)Contratos de utilização marítima de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, designadamente os de fretamento e os de locação financeira;
6. f)Contratos de seguro de navios, embarcações, outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas;
7. g)Hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações, bem como quaisquer garantias reais sobre engenhos flutuantes e suas cargas;
8. h)Processos especiais relativos a navios, embarcações, outros engenhos flutuantes e suas cargas;
9. i)Procedimentos cautelares sobre navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, respetiva carga e bancas e outros valores pertinentes aos navios, embarcações e outros engenhos flutuantes, bem como solicitação preliminar à capitania para suster a saída das coisas que constituam objeto de tais procedimentos;
10. j)Avarias comuns ou avarias particulares, incluindo as que digam respeito a outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo;
11. k)Assistência e salvação marítimas;
12. l)Contratos de reboque e contratos de pilotagem;
13. m)Remoção de destroços;
14. n)Responsabilidade civil emergente de poluição do mar e outras águas sob a sua jurisdição;
15. o)Utilização, perda, achado ou apropriação de aparelhos ou artes de pesca ou de apanhar mariscos, moluscos e plantas marinhas, ferros, aprestos, armas, provisões e mais objetos destinados à navegação ou à pesca, bem como danos produzidos ou sofridos pelo mesmo material;
16. p)Danos causados nos bens do domínio público marítimo;
17. q)Propriedade e posse de arrojos e de coisas provenientes ou resultantes das águas do mar ou restos existentes, que jazam nos respetivos solo ou subsolo ou que provenham ou existam nas águas interiores, se concorrer interesse marítimo;
18. r)Presas;
19. s)Todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo;
20. t)Recursos das decisões do capitão do porto proferidas em processo de contraordenação marítima.
2 -A competência a que se refere o número anterior abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.
3 -Nas circunscrições não abrangidas pela área de competência territorial do tribunal marítimo, as competências referidas nos números anteriores são atribuídas ao respetivo tribunal de comarca.

Artigo 113.º — Competência

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