Artigo 116.º
Competência
Redação registada como em vigor em 04/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O tribunal central de instrução criminal tem competência definida nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 120.º
Competência
Redação registada como em vigor em 04/01/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O tribunal central de instrução criminal tem competência definida nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 120.º