Artigo 116.º — Competência

AlteradoVersão 2Vigente desde: 04/01/2022

O tribunal central de instrução criminal tem competência definida nos termos dos n.os 1, 2 e 5 do artigo 120.º

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 04/01/2022

Lei n.º 77/2021 - 1.ª Série(23/11/2021)

Original

Em vigor de 26/08/2013 a 03/01/2022