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Artigo 120.º

Casos especiais de competência

Redação registada como em vigor em 04/01/2022.

Esta redação foi substituída em 29/03/2026. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes à área de competência de diferentes tribunais da Relação, cabe ao tribunal central de instrução criminal, quanto aos seguintes crimes:
    1. a)Contra a paz e a humanidade;
    2. b)Organização terrorista e terrorismo;
    3. c)Contra a segurança do Estado, com exceção dos crimes eleitorais;
    4. d)Tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, salvo tratando-se de situações de distribuição direta ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico;
    5. e)Branqueamento de capitais;
    6. f)Corrupção, peculato, recebimento indevido de vantagem, tráfico de influência, participação económica em negócio, bem como de prevaricação punível com pena superior a 2 anos;
    7. g)Insolvência dolosa;
    8. h)Administração danosa em unidade económica do sector público;
    9. i)Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito;
    10. j)Infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática;
    11. k)Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.
  2. 2 -Cabe ainda ao tribunal central de instrução criminal:
    1. a)A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quando a atividade criminosa ocorrer no município de Lisboa;
    2. b)A competência relativamente aos crimes a que se refere o número anterior, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas diferentes dentro da área de competência do Tribunal da Relação de Lisboa.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, a competência dos juízos de instrução criminal da sede dos tribunais da Relação abrange a respetiva área de competência relativamente aos crimes a que se refere o n.º 1, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas diferentes dentro da área de competência do mesmo tribunal da Relação.
  4. 4 -Nas comarcas em que o movimento processual dos tribunais o justifique e sejam criados departamentos de investigação e ação penal (DIAP), são também criados juízos de instrução criminal com competência circunscrita à área abrangida.
  5. 5 -A competência a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente militares, cabe ao tribunal central de instrução criminal e à unidade orgânica de instrução criminal militar dos juízos de instrução criminal do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar.
  6. 6 -O disposto nos números anteriores não prejudica a competência do juiz de instrução da área onde os atos jurisdicionais, de carácter urgente, relativos ao inquérito, devam ser realizados.