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Artigo 135.º — Presidente do tribunal coletivo

Vigente desde: 26/08/2013
  1. 1 -O tribunal coletivo é presidido pelo juiz do processo.
  2. 2 -Compete ao presidente do tribunal coletivo:
    1. a)Dirigir as audiências de discussão e julgamento;
    2. b)Elaborar os acórdãos nos julgamentos penais;
    3. c)Proferir a sentença final nas ações cíveis;
    4. d)Suprir as deficiências das sentenças e dos acórdãos referidos nas alíneas anteriores, esclarecê-los, reformá-los e sustentá-los nos termos das leis de processo;
    5. e)Organizar o programa das sessões do tribunal coletivo;
    6. f)Exercer as demais funções atribuídas por lei.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/08/2013

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