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Lei n.º 62/2013

Artigo 145.ºCategorias de tribunais administrativos e fiscais

Em vigor desde 26/08/2013
  1. 1 -Existem os seguintes tribunais administrativos e fiscais:
    1. a)O Supremo Tribunal Administrativo;
    2. b)Os tribunais centrais administrativos;
    3. c)Os tribunais administrativos de círculo;
    4. d)Os tribunais tributários.
  2. 2 -Quando funcionem agregados, os tribunais administrativos de círculo e os tribunais tributários assumem a designação unitária de tribunais administrativos e fiscais.