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Artigo 163.º — Presidência

Vigente desde: 26/08/2013
  1. 1 -O presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais é substituído pela ordem seguinte:
    1. a)Pelo mais antigo dos vice-presidentes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho;
    2. b)Pelo mais antigo dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo que faça parte do Conselho.
  2. 2 -Em caso de urgência, o presidente pode praticar atos da competência do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sujeitando-os a ratificação deste na primeira sessão subsequente.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/08/2013

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