- 1 -A instalação do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação constitui encargo direto do Estado.
- 2 -Enquanto o Estado não dispuser de edifícios adequados, mantém-se a instalação de tribunais judiciais em imóveis ou partes de imóveis pertencentes a autarquias locais, em regime de gratuitidade.