São revogados:
- a)Os artigos 1.º a 159.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de agosto, na parte em que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais;
- b)A Lei n.º 3/99, de 13 de janeiro;
- c)O Decreto-Lei n.º 28/2009, de 28 de janeiro;
- d)O Decreto-Lei n.º 25/2009, de 26 de janeiro;
- e)O Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de maio.